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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, nesta sexta-feira (5), uma nova lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e cria regras para a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A medida beneficia motoristas que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento. A nova legislação será publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
O texto teve origem em uma proposta apresentada no Congresso Nacional em dezembro do ano passado. Inicialmente, o projeto previa a renovação automática da CNH sem cobrança de taxas e sem burocracia para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), programa federal voltado a condutores com bom histórico no trânsito.
Durante a tramitação da proposta, parlamentares mantiveram a possibilidade da renovação automática, mas decidiram preservar a obrigatoriedade do exame médico, que continuará sendo exigido conforme os critérios estabelecidos pela nova legislação.
Segundo o governo federal, a mudança busca simplificar os procedimentos de renovação para motoristas que mantêm conduta regular no trânsito, sem eliminar os mecanismos de controle relacionados à aptidão física dos condutores.
As novas regras passam a valer após a publicação oficial da lei e ainda deverão ser regulamentadas pelos órgãos responsáveis pelo Sistema Nacional de Trânsito.
Até o momento, o governo não divulgou detalhes sobre os prazos de implementação nem sobre o funcionamento do sistema de renovação automática.
