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Polícia Militar e Juizado da Infância fiscalizam bares e distribuidoras de bebidas em Itabira
ITABIRA (MG) – A Polícia Militar de Minas Gerais e o Juizado da Infância e da Juventude realizaram, no sábado, 14 de novembro de 2026, uma operação conjunta de fiscalização em bares e distribuidoras de bebidas de Itabira.
A ação teve como principal objetivo verificar o cumprimento da legislação que protege crianças e adolescentes, especialmente as normas que proíbem a comercialização e o fornecimento de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco a menores de 18 anos.
Durante a fiscalização, equipes dos órgãos envolvidos visitaram diversos estabelecimentos comerciais do município.
Comerciantes receberam orientações sobre a legislação
Além das verificações, a operação teve caráter educativo e preventivo.
Os responsáveis pelos estabelecimentos receberam orientações sobre as regras previstas na legislação brasileira e as possíveis consequências para quem descumprir as normas de proteção aos menores de idade.
Segundo o relatório, foram realizados os registros e os procedimentos de documentação relacionados à fiscalização.
A intenção foi reforçar a responsabilidade dos comerciantes no controle da venda de produtos que não podem ser fornecidos a crianças e adolescentes.
Venda de bebidas alcoólicas a menores é crime
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece regras específicas para impedir o acesso de menores de idade a bebidas alcoólicas e a produtos que possam causar dependência.
De acordo com o artigo 243 do ECA, vender, fornecer, servir ou entregar bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, mesmo gratuitamente, constitui crime.
A legislação prevê pena de dois a quatro anos de detenção, além de multa, quando o fato não constituir crime mais grave.
A venda de produtos derivados do tabaco a menores de 18 anos também é proibida pela legislação brasileira.
Por isso, os responsáveis por bares, distribuidoras e outros estabelecimentos comerciais devem ficar atentos à idade dos consumidores e às regras de comercialização.
Operação terminou sem intercorrências relevantes
Conforme o relatório, a fiscalização realizada no sábado transcorreu dentro da normalidade.
Os órgãos envolvidos informaram que os objetivos de orientação, prevenção e conscientização foram cumpridos.
O documento não informa o número exato de estabelecimentos visitados e não relata prisões, apreensões ou aplicação de multas durante a operação.
A ação teve como foco reforçar o cumprimento das normas e prevenir situações que possam colocar crianças e adolescentes em risco.
Fiscalização busca ampliar a proteção de menores
A atuação conjunta da Polícia Militar e do Juizado da Infância e da Juventude também busca conscientizar os comerciantes sobre sua responsabilidade na proteção dos menores.
Além da proibição legal, o consumo precoce de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco representa um risco à saúde e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes.
A fiscalização preventiva é uma das medidas adotadas pelos órgãos responsáveis para evitar irregularidades e promover ambientes mais seguros.
Segundo o relatório, a operação realizada em Itabira atingiu seus objetivos e reforçou o compromisso das instituições com a proteção integral de crianças e adolescentes.
Redação GLH Notícias
Fontes: relatório da operação conjunta da Polícia Militar e do Juizado da Infância e da Juventude, realizada em 14 de novembro de 2026; Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).