Senado aprova PEC da Segurança, mas mantém maioridade penal em 18 anos

Proposta recebeu aprovação unânime dos senadores votantes e prevê medidas mais rigorosas contra o crime organizado, integração entre forças policiais e possibilidade de criação de polícias municipais.

BRASÍLIA (DF) – O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3 de novembro), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A medida busca reorganizar a atuação dos órgãos de segurança no Brasil, ampliar a cooperação entre os governos e fortalecer o enfrentamento ao crime organizado.

A votação teve apoio unânime dos senadores que participaram da decisão sobre o texto. No primeiro turno, foram registrados 73 votos favoráveis e nenhum contrário. No segundo turno, a proposta recebeu 75 votos favoráveis, também sem votos contrários.

A aprovação representa uma etapa importante para a proposta apresentada pelo governo federal, mas um dos temas mais discutidos durante a sessão ficou de fora: a redução da maioridade penal.

Após debates entre parlamentares, o Senado decidiu que as propostas para reduzir a idade de responsabilização criminal de 18 para 16 anos, ou para 14 anos em determinadas situações, deverão ser analisadas separadamente.

Como o texto foi aprovado pelas duas casas legislativas, a PEC segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

Redução da maioridade penal ficou fora da proposta

A discussão sobre a redução da maioridade penal foi um dos principais pontos de divergência durante a sessão.

Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas da legislação especial, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Durante a votação, senadores apresentaram duas emendas que propunham mudanças nessa regra.

Uma delas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), defendia a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes considerados mais graves, incluindo crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

Outra proposta, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha a regra geral dos 18 anos, mas previa responsabilização penal a partir dos 16 anos para crimes hediondos.

O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), decidiu não incorporar essas mudanças ao texto principal.

Segundo o parlamentar, o assunto exige uma discussão específica, inclusive devido às divergências jurídicas sobre a possibilidade de alteração do artigo 228 da Constituição.

Por 38 votos a 36, o Senado aprovou o desmembramento das propostas, que passarão a tramitar separadamente.

A decisão recebeu críticas de parlamentares que defendiam a análise imediata da redução da maioridade penal. Outros senadores consideraram mais adequado preservar o foco da PEC na reorganização do sistema de segurança pública.

Com isso, a maioridade penal permanece em 18 anos, sem alteração pela PEC aprovada.

O que muda no combate às facções criminosas?

Entre os principais objetivos da PEC está o fortalecimento da atuação do Estado contra organizações criminosas, facções e milícias.

A proposta estabelece diretrizes para adoção de medidas mais rigorosas, especialmente em relação aos integrantes que ocupam posições de liderança nesses grupos.

Entre as medidas previstas estão regras mais restritivas para o cumprimento das penas, possibilidade de permanência em unidades de segurança máxima e limitações à progressão de regime, conforme as disposições legais aplicáveis.

O texto também prevê instrumentos para atingir o patrimônio vinculado às atividades criminosas.

Outra medida é a ampliação da proteção a denunciantes, vítimas e familiares que possam sofrer ameaças relacionadas à atuação dessas organizações.

A aplicação concreta de algumas dessas disposições dependerá de regulamentação e dos procedimentos previstos na legislação.

PEC permite criação de polícias municipais

Uma das novidades do texto é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil.

Essas instituições poderão atuar no policiamento ostensivo e comunitário, conforme critérios definidos pela Constituição e pelas normas complementares.

A criação dessas estruturas não será automática. Os municípios interessados deverão observar requisitos relacionados à formação dos profissionais, capacidade financeira, organização institucional e mecanismos de fiscalização.

As polícias municipais também estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público.

A proposta busca ampliar a participação dos municípios nas ações de segurança, especialmente na prevenção de crimes e na proteção das comunidades.

O que isso poderá representar para Itabira?

Embora a PEC seja nacional, suas disposições poderão ter reflexos futuros em cidades como Itabira e outros municípios de Minas Gerais.

A possibilidade de criação de polícias municipais poderá abrir espaço para discussões locais sobre modelos de policiamento preventivo, integração com as forças estaduais e participação das administrações municipais na segurança pública.

Entretanto, é importante esclarecer que a aprovação da PEC não significa que Itabira passará a contar automaticamente com uma polícia municipal.

Uma eventual iniciativa dependerá das regras legais, de planejamento administrativo, disponibilidade orçamentária e decisões do poder público municipal.

Integração entre forças de segurança será ampliada

Outro ponto importante é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.

A proposta busca fortalecer a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, permitindo uma atuação mais integrada das instituições responsáveis pelo enfrentamento à criminalidade.

Entre os objetivos estão o compartilhamento de informações, a articulação de operações e a melhoria dos mecanismos de prevenção e investigação.

A PEC também amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), incluindo novas possibilidades de atuação em ferrovias e hidrovias federais.

Além disso, estabelece diretrizes para o Sistema de Políticas Penais, voltado à organização e à atuação conjunta na área penitenciária.

Mais recursos para segurança pública

A proposta também prevê mudanças no financiamento das políticas de segurança.

Entre as medidas estão regras de proteção orçamentária para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

O texto prevê repasses obrigatórios de parte dos recursos desses fundos aos estados e municípios, observadas as regras e exceções estabelecidas.

De acordo com a proposta, 50% dos recursos abrangidos pelas regras de distribuição deverão ser repassados pela União, com ressalvas previstas para determinadas despesas.

Outra previsão destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, relacionado às receitas do pré-sal, aos fundos de segurança.

A intenção é proporcionar maior previsibilidade de recursos para o financiamento das ações de prevenção, investigação, policiamento e sistema penitenciário.

O que acontece agora?

Como a PEC da Segurança Pública já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e recebeu aval do Senado, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

A promulgação é a etapa que formaliza a incorporação da emenda ao texto constitucional.

As mudanças que dependam de regulamentação específica deverão observar os procedimentos legais posteriores.

Já as propostas relacionadas à redução da maioridade penal terão tramitação própria e poderão voltar a ser discutidas pelo Congresso.

A aprovação da PEC marca uma mudança na organização constitucional da segurança pública brasileira. Seus efeitos práticos dependerão da implementação das novas regras, da cooperação entre os diferentes governos e da disponibilidade de recursos.

Redação GLH Notícias

Fontes: Agência Senado, Agência Brasil, Câmara dos Deputados e Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Informações verificadas em 4 de novembro de 2026.