Pedido de Luiz Fux suspendeu análise das regras de adaptação para a escala 5×2. Decisão provisória de Flávio Dino continua valendo, e redução da jornada para 42 horas semanais está prevista para 16 de dezembro.
BRASÍLIA (DF) – Faltando um mês para o início da transição da escala de trabalho 6×1 para a 5×2, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não tem data para concluir o julgamento das regras que deverão orientar empresas e trabalhadores durante a mudança.
No sábado, 14 de novembro, o ministro Luiz Fux apresentou um pedido de destaque, interrompendo o julgamento virtual sobre a decisão provisória do ministro Flávio Dino.
Com isso, a discussão será levada ao plenário presencial do Supremo. A nova data deverá ser definida pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
Apesar da interrupção, a decisão de Dino permanece em vigor, mantendo o calendário para a redução da jornada de trabalho aprovado pelo Congresso Nacional.
O que muda para os trabalhadores a partir de dezembro?
A Emenda Constitucional nº 141, promulgada em 16 de outubro de 2026, estabeleceu uma redução gradual da jornada máxima semanal no Brasil.
A primeira mudança está prevista para 16 de dezembro de 2026, quando o limite de trabalho passará das atuais 44 para 42 horas por semana.
Nessa etapa, também entra em vigor o direito a dois dias de repouso semanal remunerado, respeitadas as possibilidades de organização diferenciada previstas na legislação.
A segunda etapa está marcada para 16 de dezembro de 2027, quando o limite semanal será reduzido de 42 para 40 horas.
A mudança deverá ocorrer sem diminuição salarial, inclusive em relação aos pisos salariais.
Pedido de Fux interrompe votação que estava em 4 a 0
O julgamento começou no plenário virtual do STF para analisar a decisão tomada por Flávio Dino na quinta-feira (12).
Até a interrupção, quatro ministros haviam se manifestado pela manutenção integral da decisão.
Além de Dino, acompanharam o entendimento do relator Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
No sábado (14), Luiz Fux apresentou um pedido de destaque, mecanismo que permite retirar um processo do julgamento virtual e encaminhá-lo para análise presencial.
Com a mudança, os quatro votos registrados deixam de compor o resultado da votação virtual, e o julgamento será reiniciado no plenário físico.
Ainda não há previsão oficial para essa nova sessão.
Decisão de Flávio Dino continua valendo
Uma das principais dúvidas dos trabalhadores é se a interrupção do julgamento pode adiar o fim da escala 6×1.
Até o momento, a resposta é não.
O pedido de destaque não suspendeu automaticamente a decisão provisória de Dino.
Por isso, continua previsto o início da transição em 16 de dezembro, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 141/2026.
A decisão do relator rejeitou os pedidos apresentados por entidades empresariais para ampliar o prazo inicial de adaptação.
Ao mesmo tempo, estabeleceu condições para facilitar a organização das novas jornadas pelas empresas.
Empresas poderão distribuir 42 horas em cinco dias
Uma das medidas previstas na decisão de Dino trata da distribuição das 42 horas semanais de trabalho.
Caso não exista acordo ou convenção coletiva da categoria até 15 de dezembro, a jornada poderá ser dividida em cinco dias, com até oito horas e 24 minutos de trabalho por dia.
Durante essa fase de transição, os 24 minutos que ultrapassarem oito horas diárias não serão considerados extraordinários apenas por esse motivo, conforme os parâmetros fixados na decisão.
A possibilidade vale para o período de adaptação até dezembro de 2027, quando deverá entrar em vigor o limite definitivo de 40 horas semanais.
O objetivo é permitir a reorganização dos horários sem afastar a redução gradual prevista na Constituição.
Sindicatos e empresas terão prazo para renegociar acordos
Outro ponto importante diz respeito aos acordos e convenções coletivas já existentes.
A decisão de Flávio Dino prevê um prazo excepcional de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores renegociem possíveis contrapartidas afetadas pela nova jornada.
Segundo o entendimento do ministro, esse período não autoriza as empresas a eliminar unilateralmente benefícios e condições anteriormente negociados.
Caso existam divergências, elas poderão ser discutidas em negociação coletiva ou submetidas à Justiça do Trabalho.
A decisão também flexibilizou regras relativas à distribuição dos dias de descanso em regimes compensatórios negociados coletivamente, sem eliminar a garantia constitucional dos dois repousos remunerados.
Por que empresários questionam a mudança?
As ações analisadas pelo STF foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
As entidades argumentam que o prazo de dois meses previsto para a primeira etapa seria insuficiente para reorganizar escalas, rever contratos, negociar condições de trabalho e realizar eventuais contratações.
A preocupação é maior em atividades que precisam funcionar aos fins de semana, feriados ou durante todos os dias.
Já representantes dos trabalhadores defendem a implementação do calendário aprovado pelo Congresso e afirmam que a negociação coletiva pode ajudar a organizar as mudanças.
O Supremo deverá analisar essas divergências e decidir se mantém ou modifica as condições estabelecidas provisoriamente pelo relator.
Como a mudança pode afetar Itabira?
Em Itabira, a transição poderá exigir adaptações em diferentes setores, especialmente no comércio, supermercados, restaurantes, serviços e atividades que funcionam aos fins de semana.
Empresas e trabalhadores precisarão observar as regras previstas na Constituição, as decisões judiciais aplicáveis e os acordos coletivos de cada categoria.
Na mineração e em outras atividades com turnos diferenciados, a organização das escalas também dependerá das condições específicas de trabalho e dos instrumentos coletivos existentes.
A implementação poderá exigir planejamento para garantir a continuidade dos serviços e o cumprimento das novas regras.
O que acontece agora?
A próxima etapa será a inclusão do processo na pauta de julgamentos presenciais do STF.
A responsabilidade pela definição da data é do presidente do tribunal, Edson Fachin.
Enquanto isso, a decisão de Flávio Dino continua produzindo efeitos.
Para os trabalhadores, a principal informação é que o calendário não foi adiado: a primeira etapa da redução da jornada permanece prevista para 16 de dezembro de 2026.