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A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta sexta-feira (20), derrubar as tarifas globais sobre produtos importados impostas pelo presidente Donald Trump. Por seis votos a três, os ministros mantiveram a decisão de um tribunal inferior que considerou haver excesso de autoridade por parte do chefe do Executivo.
Entendimento da Corte
No julgamento, a maioria dos magistrados entendeu que a interpretação do governo sobre a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês) ampliava de forma indevida os poderes presidenciais.
Segundo a decisão, conceder ao presidente autonomia para impor tarifas de maneira ampla e unilateral interferiria nas prerrogativas do Congresso e violaria a chamada “doutrina das questões importantes”. Esse princípio jurídico determina que ações do Poder Executivo com grande impacto econômico e político precisam de autorização clara do Legislativo.
O presidente da Suprema Corte, John Roberts, destacou no voto que Trump deveria apresentar autorização expressa do Congresso para sustentar a imposição das tarifas. “Ele não pode fazer isso”, afirmou, ao reforçar que medidas dessa magnitude exigem respaldo legislativo específico.
O tribunal já havia utilizado argumento semelhante anteriormente para limitar ações executivas implementadas pelo ex-presidente Joe Biden.
Ação judicial e contestação
A decisão foi tomada após contestação apresentada por empresas afetadas pelas tarifas e por 12 estados norte-americanos — a maioria governada por democratas. Os autores da ação alegaram que o uso da IEEPA para impor impostos de importação de forma unilateral representava aplicação sem precedentes da legislação.
Com o novo entendimento da Suprema Corte, fica consolidado que mudanças estruturais na política tarifária precisam passar pelo crivo do Congresso, reforçando o equilíbrio entre os Poderes.
Impacto para o Brasil
As medidas tarifárias adotadas por Trump tiveram reflexos diretos no comércio exterior brasileiro. Em janeiro, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços informou que, em meio ao chamado “tarifaço”, as exportações brasileiras para os Estados Unidos recuaram 6,6% em 2025, totalizando US$ 37,716 bilhões, frente aos US$ 40,368 bilhões registrados em 2024.
Em contrapartida, as importações de produtos norte-americanos cresceram 11,3% no mesmo período, alcançando US$ 45,246 bilhões, ante US$ 40,652 bilhões no ano anterior. Como resultado, o Brasil encerrou 2025 com déficit de US$ 7,530 bilhões na balança comercial com os Estados Unidos.
Em novembro de 2025, Trump anunciou a retirada de uma tarifa adicional de 40% aplicada a diversos produtos brasileiros. Mesmo assim, conforme dados oficiais, cerca de 22% das exportações brasileiras para os EUA — o equivalente a US$ 8,9 bilhões — continuam sujeitas às tarifas estabelecidas anteriormente.
