Reunião Extraordinária: Plano de Cargos e Estatuto são aprovados em segunda discussão e votação. 

Foram apreciadas 04 emendas apresentadas pelos parlamentares

Na manhã deste domingo (03), foi realizada a 13ª  reunião extraordinária da terceira sessão legislativa da Câmara Municipal de Itabira. Na ordem do dia constavam os  projetos de lei  110/2023 que dispõe sobre a organização dos Planos Setoriais de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Salários da Prefeitura Municipal de Itabira, 113/2023, que altera a Lei n. 5.393, de 2022, e dá outras providências e 114/2023 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itabira e dá outras providências, ambos de autoria do prefeito municipal .Os projetos obtiveram a aprovação por unanimidade em segundo turno.

Foram aprovadas 02 emendas ao projeto de lei nº110/2023, a primeira de autoria da vereadora Rosilene Félix (MDB), que assegura  que servidores públicos que tenham sentença judicial  transitada em julgado em que a perda de cargo esteja prevista na condenação ou em legislação especial correlata ao objeto da ação. A segunda emenda é de autoria do vereador Rodrigo ‘’Diguerê’’ (PTB), que  reduz a jornada de trabalho dos técnicos em saúde bucal da família e cirurgião dentista  de 40h para 30h semanais. 

Para o projeto de lei 114/2023 foram apreciadas 02 emendas, sendo 01 retirada de pauta. A emenda aprovada é de autoria da vereadora Rosilene Félix (MDB), e possui o mesmo teor da emenda apresentada no plano de cargos, que assegura  que servidores públicos que tenham sentença judicial  transitada em julgado em que a perda de cargo esteja prevista na condenação ou em legislação especial correlata ao objeto da ação.

O Projeto de Lei e as emendas  serão encaminhadas ao Poder Executivo para sanção ou veto do Prefeito Municipal. 

PRÓXIMA SESSÃO

A próxima Sessão Plenária está convocada para o dia 05  de dezembro  (terça-feira), às 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Itabira.

Fotos: Raissa Leite/CMI