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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça tomou a decisão nesta segunda-feira (15/04) de rejeitar cinco notícias-crime protocoladas no ano passado contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) por acusações de transfobia durante um discurso proferido da tribuna da Câmara no Dia Internacional da Mulher.
No STF, o deputado foi denunciado por 14 parlamentares e associações representativas da comunidade LGBTQIA+ por fazer um discurso de ódio ao vestir uma peruca amarela e afirmar que “se sentia uma mulher” e que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”.
As entidades e parlamentares argumentaram que a fala do deputado promoveu o discurso de ódio ao associar uma mulher transexual a “uma ameaça que precisa ser combatida”. Além disso, alegaram que o parlamentar publicou o vídeo do discurso em suas redes sociais, incluindo fotos de mulheres trans, o que não estaria coberto pela imunidade parlamentar.
Ao analisar o caso, André Mendonça concluiu que as declarações de Nikolas estão protegidas pela imunidade parlamentar, prevista na Constituição, e que cabe à Câmara dos Deputados avaliar qualquer possível quebra de decoro pelo parlamentar.
“É fundamental preservar a independência entre os poderes e o propósito da imunidade parlamentar, que protege as atividades do Congresso. Compete à respectiva Casa legislativa, em geral, investigar eventuais violações do decoro e impor punições no âmbito político”, decidiu o ministro.
A decisão do ministro pode ser contestada através de recurso ao próprio Supremo Tribunal Federal.
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