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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) emitiu, por unanimidade, parecer prévio pela rejeição das contas do ex-prefeito de Santa Luzia e atual deputado estadual, Delegado Christiano Xavier (PSD), referentes ao exercício de 2019. A decisão foi tomada pelos conselheiros da Primeira Câmara da Corte, com base em graves irregularidades na abertura de créditos adicionais sem a devida disponibilidade de recursos, contrariando o que determina a legislação vigente.
Segundo o TCEMG, a gestão de Christiano Xavier descumpriu o artigo 43 da Lei nº 4.320/64, combinado com o artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). A unidade técnica do Tribunal confirmou que foram abertos créditos adicionais no valor de R$ 10.286.111,00 sem respaldo em excesso de arrecadação ou superávit financeiro do ano anterior. Desse total, R$ 9.275.803,61 foram efetivamente empenhados de maneira irregular — valor considerado sem cobertura financeira, o que agrava a situação das contas públicas.
As fontes de recursos envolvidas nas irregularidades são especificamente ligadas à saúde e à educação — Fontes 101 e 102, que tratam de receitas de impostos e transferências vinculadas a essas áreas essenciais. A prática fere diretamente os princípios da legalidade e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Além disso, o Tribunal apontou outro fato grave: a reedição de decretos com datas posteriores ao exercício de 2019, o que configuraria tentativa de correção extemporânea das irregularidades. Os documentos, enviados ao SICOM (Sistema Informatizado de Contas dos Municípios), estavam datados de 1º de julho de 2021, sendo que os decretos referem-se a ações realizadas em 2019. Segundo o TCEMG, os efeitos desses decretos já haviam se exaurido, o que torna ilegal qualquer tentativa de retroação.
Defesa do ex-prefeito
Em nota, o deputado estadual Delegado Christiano Xavier alegou que a rejeição se deu em função de “erros de lançamentos contábeis” cometidos por servidores técnicos da Prefeitura. Ele afirmou que esses apontamentos estão sendo esclarecidos na fase recursal e que não houve qualquer prejuízo ao erário público, má gestão de recursos ou omissão em investimentos essenciais, como nas áreas da saúde e da educação.
“O Deputado reafirma sua confiança no trabalho técnico e independente do Tribunal de Contas do Estado e acredita que, na fase recursal, os esclarecimentos prestados serão devidamente acolhidos”, diz a nota.
Histórico das contas
A decisão pela rejeição das contas de 2019 foi emitida em 17 de junho de 2024. De acordo com o Tribunal de Contas, os demais anos da gestão de Christiano Xavier à frente da Prefeitura de Santa Luzia foram aprovados, com exceção do exercício de 2022, que ainda aguarda parecer.
É importante destacar que o parecer prévio do TCEMG será agora encaminhado à Câmara Municipal de Santa Luzia, que é a instância responsável pelo julgamento final das contas do ex-prefeito.
A decisão do TCEMG pode ter implicações políticas significativas para o deputado, principalmente considerando as exigências da Lei da Ficha Limpa, caso a rejeição das contas seja confirmada pela Câmara Municipal.
