Começou a tramitar nesta terça-feira (22), na Câmara Municipal de Itabira, o Projeto de Lei nº 111/2025, de autoria do Executivo, que propõe limitar o pagamento do cartão-alimentação aos servidores municipais com salário de até R$ 4.517,22. Com isso, os funcionários que ultrapassarem essa faixa salarial deixarão de receber o benefício no valor de R$ 470,01.
De acordo com a Prefeitura, o valor do auxílio não integra a base de cálculo de adicionais como insalubridade, periculosidade, adicional noturno ou hora extra. A justificativa da proposta é tornar o benefício mais justo e sustentável financeiramente, priorizando os servidores com menor renda.
A proposta de mudança foi comunicada aos servidores por meio do Sistema Unificado de Processos Internos (Supin) na última segunda-feira (21). A notícia gerou forte insatisfação entre os servidores, que compareceram em peso ao plenário da Câmara para protestar contra a medida. Em resposta, o Sindicato dos Trabalhadores Servidores Públicos Municipais de Itabira (Sintsepmi) enviou um ofício aos 17 vereadores solicitando a realização de uma audiência pública sobre o tema.
O projeto deve ser analisado na próxima segunda-feira (28) durante reunião das comissões temáticas da Câmara.
O que diz o projeto?
A nova proposta modifica a Lei nº 5.409/2022, que trata do auxílio-alimentação. Segundo o texto, os objetivos principais da mudança são:
- Garantir que o benefício seja direcionado a quem mais precisa;
- Promover maior justiça na distribuição dos recursos públicos;
- Manter o equilíbrio fiscal do município.
A Prefeitura afirma que a iniciativa representa um compromisso com a moralidade administrativa, seguindo critérios de economicidade e seletividade. O objetivo, segundo o Executivo, é manter o alcance social da política pública sem comprometer as finanças do município.
Mudanças também no calendário de pagamento
No mesmo comunicado aos servidores, a Prefeitura anunciou o retorno do pagamento dos salários para o quinto dia útil do mês seguinte. A medida passa a valer já em agosto, com o pagamento do salário de julho programado para o dia 7.
Posicionamento da Prefeitura
Em nota oficial enviada à imprensa após os protestos na Câmara, a administração municipal reforçou que o cartão-alimentação é um benefício e não um direito adquirido, e que a medida é temporária, motivada pela atual situação econômica da cidade.
A Prefeitura também destacou que tem sido a única gestão, nos últimos 25 anos, a conceder reajustes anuais aos servidores. Segundo o Executivo, desde 2021 o acumulado de aumento salarial chega a 47%. O governo ainda apontou que em administrações passadas os servidores chegaram a ficar até sete anos sem reajuste, sendo necessário acionar a Justiça em alguns desses períodos para garantir o pagamento.
Sobre o plano de saúde dos servidores, a nota esclarece que não houve aumento de valores, mas uma mudança nas regras de subsídio: servidores que ganham menos de R$ 6.720,00 continuam recebendo auxílio para custear parte da mensalidade. Como exemplo, um servidor com salário de R$ 3 mil paga hoje R$ 120,00 de mensalidade; sem o subsídio, esse valor saltaria para R$ 268,24.
Por fim, a Prefeitura reforçou que o cartão-alimentação continua sendo pago aos servidores com vencimentos inferiores ao novo limite proposto e que todas as garantias previstas no novo Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Salários, elaborado com a participação dos servidores após mais de 20 anos, estão mantidas como direitos adquiridos.