A Lei nº 15.211/2025, conhecida popularmente como Lei Felca, entrou em vigor nesta terça-feira (17) e já gerou grande repercussão nas redes sociais e no mercado digital. A legislação criou o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, com novas regras voltadas à proteção de menores na internet.
O nome da lei faz referência ao influenciador Felca, que impulsionou debates sobre segurança digital para crianças e adolescentes. Nas redes sociais, especialmente na plataforma X, o nome do influenciador ficou entre os assuntos mais comentados após a entrada em vigor da norma.
Além da repercussão online, o setor de games também reagiu rapidamente às mudanças. A desenvolvedora Rockstar Games anunciou na segunda-feira (16) a suspensão da venda de jogos em sua loja oficial no Brasil, citando a aprovação da nova legislação como motivo.
O que muda com a Lei Felca
Segundo a advogada especialista em direito gamer e digital Luana Mendes Fonseca de Faria, a nova lei estabelece regras mais rígidas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.
Entre os principais pontos da legislação estão:
- Verificação de idade mais rigorosa para acesso a plataformas e serviços digitais
- Reforço no controle e supervisão parental
- Proibição do uso de dados de menores para direcionamento de publicidade
- Ampliação da proteção de dados de crianças e adolescentes
- Obrigatoriedade de suporte em língua portuguesa e representação legal no Brasil
- Proibição da monetização ou impulsionamento de conteúdos que sexualizem menores ou utilizem linguagem adulta
- Interfaces digitais que evitem vício e uso compulsivo
- Obrigatoriedade de remoção e denúncia imediata de conteúdos envolvendo exploração sexual, violência, drogas ou cyberbullying
A legislação também prevê punições para empresas que descumprirem as regras, que vão desde advertências até multas que podem chegar a 10% do faturamento do grupo econômico, além da possibilidade de suspensão temporária ou até proibição de atividades no país.
Impacto no mercado de games
De acordo com a especialista, o impacto da nova legislação no mercado de jogos eletrônicos pode ser significativo. Isso ocorre porque muitas empresas terão de adaptar sistemas de verificação de idade, controle parental e tratamento de dados.
Outro ponto importante é a proibição das chamadas loot boxes, mecânicas de recompensa aleatória comuns em vários jogos e que podem estimular gastos por parte de menores.
Segundo a advogada, as empresas terão de realizar mudanças técnicas relevantes para atender às novas exigências. “Não basta mais que o usuário apenas clique em um botão afirmando ter mais de 18 anos”, explica.
Ela também afirma que outras empresas podem adotar medidas semelhantes às da Rockstar Games, suspendendo temporariamente vendas ou funcionalidades até que seus sistemas sejam adaptados à nova legislação.
Apesar das mudanças, especialistas avaliam que a lei não deve acabar com o mercado de games no Brasil, mas sim exigir que as empresas adotem políticas mais rigorosas de proteção aos menores.
No caso da Rockstar, por exemplo, a suspensão ocorreu apenas na loja própria e no launcher da empresa no Brasil, o que indica uma medida de adequação regulatória, e não uma saída definitiva do mercado brasileiro.