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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, ordenou nesta quarta-feira (14) a suspensão dos pagamentos de todas as emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União. A medida permanecerá em vigor até que o Congresso estabeleça novas regras para garantir que a liberação dos recursos cumpra os requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência.
As emendas impositivas incluem emendas individuais de transferência especial, conhecidas como ‘emendas Pix’, emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas.
No entanto, a decisão exclui os recursos destinados a obras que já foram iniciadas ou estão em andamento, bem como ações que atendam a casos de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida.
A decisão, de caráter urgente e provisório, será submetida ao plenário para referendo e atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo Psol. O partido questiona dispositivos das Emendas Constitucionais 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022, que tornaram obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais e de bancada.
Ao analisar o pedido, Dino considerou que a execução de emendas ao orçamento sem critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade é incompatível com a Constituição. Ele destacou que as emendas parlamentares impositivas devem ser executadas de acordo com os termos e limites estabelecidos pela ordem jurídica, e não conforme a vontade absoluta dos seus autores.
No dia 1º de agosto, Flávio Dino determinou que deputados federais e senadores só poderão destinar emendas para o estado ou município do estado pelo qual foram eleitos, com exceção de projetos de alcance nacional cuja execução ultrapasse os limites regionais.
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